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Relações Igreja-Estado
Alteração legislativa da idade para contrair matrimónio
O c. 1083 §1 do Código de Direito Canónico estabelece que “o homem antes de dezasseis anos completos de idade e a mulher antes de catorze anos também completos não podem contrair matrimónio válido.”…
SacramentosMatrimónioRelações Igreja-Estado
Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé – 2004
A 17 de Maio de 2004, foi assinada a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, que se mantém em vigor até hoje. Os respetivos instrumentos de ratificação foram trocados a 18…
ConcordataDireito EclesiásticoRelações Igreja-Estado