Etiqueta: Matrimónio
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Normas da CEP sobre o matrimónio
Normas da Conferência Episcopal Portuguesa relativas ao processo pré-matrimonial e ao registo ou assento do casamento Disponibiliza-se o texto integral das normas publicadas pela…
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Alteração legislativa da idade para contrair matrimónio
O c. 1083 §1 do Código de Direito Canónico estabelece que “o homem antes de dezasseis anos completos de idade e a mulher antes…